ATO Nº 2.332, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

ATO Nº 2.332, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, torna
público que, no exercício da competência delegada pelo art. 2º da Resolução ANA nº 198,
de 26/6/2024, nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.984, de 17/7/2000, com fundamento
na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017, resolveu:
Anular, desde a sua edição, a Outorga ANA nº 1705, de 12 de agosto de 2020,
publicada no Diário Oficial da União em 17 de agosto de 2020, Seção 1, página 10, a qual
outorgou à Geraes Energética Ltda. o direito de uso de recursos hídricos no rio Samburá,
no município de São Roque de Minas/MG, em virtude de decisão judicial, conforme o
Parecer de Força Executória n° 00013/2025/NAP REG6/EFIN6/PGF/AGU, de 09/07/2025,
encaminhado pelo Ofício n. 00126/2025/ NAP-REG6/EFIN6/PGF/AGU, no âmbito da decisão
proferida na Ação n° 1003426-71.2020.4.01.3804.
Anular, desde a sua edição, a Resolução ANA nº 2091, de 04 de dezembro de
2017, publicada no Diário Oficial da União em 08 de dezembro de 2017, Seção 1, página
2018, a qual outorgou à Geraes Energética Ltda. o direito de uso de recursos hídricos no
rio Samburá, no município de São Roque de Minas/MG, em virtude de decisão judicial,
conforme o Parecer de Força Executória n° 00013/2025/NAP-REG6/EFIN6/PGF/AGU, de
09/07/2025, encaminhado pelo Ofício n. 00126/2025/ NAP-REG6/EFIN6/PGF/AGU, no
âmbito da decisão proferida na Ação n° 1003426-71.2020.4.01.3804.
O inteiro teor das Anulações das Outorgas, bem como as demais informações
pertinentes estão disponíveis no site www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS