ATO Nº 11.163, DE 27 DE AGOSTO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 77. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 02/09/2025

ATO Nº 11.163, DE 27 DE AGOSTO DE 2025
Processo nº 53504.005229/2024-10. Extinguir, por cassação, a "Autorização de
Serviço" emitida por meio de adaptação e consolidação à entidade AGROPECUÁRIA
SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS LTDA, CNPJ: 04.091.991/0001-16, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito (002) - FISTEL nº ***23278***, sendo esta expedida através do Ato nº
4337/2020, no dia 13/08/2020, com publicação no D.O.U. na data de 24/12/2020, e
concomitantemente a extinção do banco de dados do Sistema de Serviços de
Telecomunicações - STEL, relativa a prestação do serviço atrelado, sendo este o Serviço
Limitado Privado (019), com a consequente exclusão do FISTEL nº ***11331*** vinculado,
assim como, da respectiva "Autorização de Uso de Radiofrequências"
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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