ACÓRDÃO Nº 6319/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6319/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU, na
forma do art. 143, II, do RI/TCU, de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e determinar o registro dos atos de reforma
relacionados nos autos (peças 3 a 7).
1. Processo TC-012.269/2025-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Francisco Antônio Cavalcante (029.***.***-53); João Vitor
Gugisch de Oliveira (042.***.***-15); Luiz Carlos de Freitas (111.***.***-20); Luiz Pereira da
Silva (274.***.***-68); Roberto Aparecido Delfino (184.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, tendo em vista à inconsistência
apresentada no contracheque do militar Roberto Aparecido Delfino (ato 30261/2021), ajuste,
no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de reforma para a base de cálculo do soldo referente
ao posto/graduação de 3º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução
nº 353/2023-TCU.