ACÓRDÃO Nº 6305/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6305/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de
Rondônia (TCE-RO) acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 22/2022,
conduzido pelo Município de Monte Negro/RO, cujo objeto é o registro de preços para futura
e eventual contratação de empresa especializada em confecção de próteses dentárias.
considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações), consubstanciada na instrução à peça
18, concluiu pela procedência da representação, tendo em vista a existência de
irregularidades que não foram contestadas pela unidade jurisdicionada;
considerando que as irregularidades identificadas se referem à ausência de publicação
de aviso de licitação, à caracterização inadequada do objeto em contratos e a falhas na emissão e
vinculação de notas de empenho, em afronta a dispositivos legais e à jurisprudência deste Tribunal;
considerando que, em razão do baixo valor contratado e do exaurimento dos
efeitos dos contratos, a unidade técnica propôs dar ciência das impropriedades ao
município, como medida suficiente e em nome da economia processual;
considerando que conforme informação disponível no portal de transparência
do município (https://athus4.montenegro.ro.gov.br/transparencia/contratos/), os contratos
91/Supel/2022, 116/Supel/2022 e 141/Supel/2022 foram encerrados em 21/9/2023;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c o art. 237, inciso IV e
parágrafo único, do Regimento Interno/TCU, e na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do
regimento, e de acordo com o parecer emitido nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer da presente representação e, no mérito, considerá-la procedente;
b) dar ciência ao Município de Monte Negro/RO, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre as seguintes impropriedades identificadas no
Pregão Eletrônico 22/2022 e nos contratos dele resultantes, para que sejam adotadas
medidas internas com vistas à prevenção de ocorrências semelhantes:
b.1) ausência de publicação do "aviso de segunda chamada da licitação" no
Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, em veículo de comunicação de
circulação local/estadual ou no Diário Oficial da União (DOU), o que afrontou o caput do
art. 37 da CF/88 e o art. 4º, I, da Lei 10.520/2002 (vigente à época), além de comprometer
os princípios da publicidade, da transparência e o caráter competitivo do certame;
b.2) ausência de caracterização adequada do objeto nos Contratos 91/Supel/2022
e 116/Supel/2022, o que afronta o art. 14 da Lei 8.666/1993 (art. 150 da Lei 14.133/2021);
c) informar ao Município de Monte Negro/RO e ao Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia (TCE-RO) o teor deste acórdão; e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-032.785/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Monte Negro - RO (63.761.985/0001-
98).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Monte Negro - RO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.