ACÓRDÃO Nº 6304/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6304/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada por parlamentar federal, com fundamento
no art. 237, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União (RITCU), que
requer a realização de auditoria específica sobre os recursos públicos empregados pelo
Governo Federal na logística de transporte e acomodação de autoridades estrangeiras
durante a Cúpula Brasil-Caribe realizada em Brasília em junho de 2025.
Considerando que a representação carece de indícios concretos de irregularidade ou
ilegalidade que justifiquem a atuação desta Corte de Contas, não atendendo, por conseguinte, aos
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 232, III, 235 e 237, parágrafo único, do RITCU;
considerando que a cúpula patrocinada pelo Brasil atendeu a objetivos institucionais
do Estado brasileiro nas relações internacionais, caracterizando-se como evento oficial previsto
na Lei Orçamentária Anual, no programa 2316 - Relações Internacionais e Assistência a
Brasileiras e Brasileiros no Exterior, ação 8495 - Realização de Eventos Internacionais Oficiais;
considerando que o uso de aeronaves oficiais da Força Aérea Brasileira, alocadas
ao Grupo de Transporte Especial, para transporte de autoridades estrangeiras está amparado
pelo Decreto 10.267/2020, cujo art. 2º, III, e § 2º, autoriza tal transporte mediante solicitação
do ministério interessado e autorização do Ministro da Defesa, cabendo ao requerente
fundamentar o pedido e manter a documentação arquivada para fins de transparência;
considerando que, ausentes indícios de irregularidade na representação, o
transporte e a hospedagem de autoridades estrangeiras para participação na Cúpula
Brasil-Caribe não configuram, por si só, ilegalidade, ilegitimidade, imoralidade ou
antieconomicidade, nem indicam preterição de interesse nacional mais relevante;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 232, III, 235 e 237, parágrafo único, do RITCU,
e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer da presente representação, por
não atender aos requisitos de admissibilidade, remeter cópia desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-014.465/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa (excluída).
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.