ACÓRDÃO Nº 6303/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6303/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Deputado Federal Filipe Barros,
presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a respeito de
supostas vulnerabilidades institucionais decorrentes da atuação de ONGs e fundações
privadas estrangeiras em temas sensíveis de política ambiental, de parcerias
internacionais firmadas sem supervisão legislativa e de possível contingenciamento de
recursos destinados à proteção da plataforma continental brasileira e da Amazônia
Azul.
Considerando que a representação não se encontra acompanhada de indícios
concretos de irregularidade ou ilegalidade que justifiquem a atuação do TCU, não
atendendo, assim, aos requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 232, III, 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;
considerando que o pedido de realização de auditoria não atende ao
pressuposto do art. 232, III, do Regimento Interno do TCU, que requer aprovação do
requerimento por comissão da Casa Parlamentar;
considerando que a atuação de ONGs e fundações privadas, nacionais ou
estrangeiras, em temas ambientais ou de defesa não configura, por si só, ilícito ou
vulnerabilidade institucional, desde que observadas as normas legais e regulamentares;
considerando que a celebração de parcerias internacionais nem sempre exige
aprovação ou supervisão prévia do Congresso Nacional, podendo ocorrer no âmbito da
cooperação técnica ou científica autorizada pela legislação ordinária;
considerando que o contingenciamento de recursos é instrumento legítimo de
gestão fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, não caracterizando má gestão ou
irregularidade, salvo se presentes indícios de desvio de finalidade ou violação de normas
orçamentárias;
considerando que as fiscalizações solicitadas carecem de delimitação técnica
quanto ao escopo, profundidade e foco, abrangendo múltiplos temas e órgãos, o que
pode comprometer a efetividade da atuação do controle externo e gerar dispersão de
esforços;
considerando que o Tribunal realizará auditoria operacional destinada a
avaliar, de forma sistêmica, a capacidade das Forças Armadas de preservar o patrimônio
militar sob sua responsabilidade e atender, eficazmente, aos objetivos nacionais de
defesa, abrangendo os temas tratados na presente representação;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 232, III, 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos em:
a) não conhecer da presente representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 232, III, 235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU;
b) informar ao representante que o TCU realizará auditoria para avaliar, de
forma sistêmica, a capacidade das Forças Armadas de preservar o patrimônio militar sob
sua responsabilidade e atender, eficazmente, os objetivos nacionais de defesa;
c) remeter cópia desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-008.193/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Defesa.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.