ACÓRDÃO Nº 6302/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6302/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de solicitação de informações formulada pelo Deputado
Federal Filipe Barros Baptista de Toledo Ribeiro, nos termos da Lei 12.527/2011 (Lei de
Acesso à Informação), autuada como representação, acerca da regularidade da aquisição
do ativo mineral estratégico de nióbio e terras-raras em Araxá (MG) pela empresa
australiana Saint George Mining Ltd., anteriormente pertencente à empresa americana
Itafos Inc.
Considerando que a solicitação foi autuada como representação, mas sem
preencher os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU por ausência de indícios suficientes de irregularidade ou
ilegalidade;
Considerando que a documentação apresentada pode ser conhecida como
pedido de acesso à informação, nos termos do art. 10 da Lei 12.527/2011 c/c os arts. 4º,
inciso VII, alínea "b", e 11 da Resolução-TCU 249/2012;
Considerando que as concessões de lavra e cessões de direitos minerários
entre privados não estão entre os casos a demandarem a atuação ex-ante deste Tribunal,
sendo da Agência Nacional de Mineração (ANM) a competência primária para autorizar
e fiscalizar tais atos;
Considerando que não foram localizados, na base de processos do TCU, ações
de controle específicas, ainda que ex-post, para verificação da legalidade e regularidade
da venda do ativo mineral em Araxá pela mineradora Itafos Inc. à empresa Saint George
Mining Ltd.;
Considerando que não há previsão de ação fiscalizatória pelo TCU no tocante
à transação em comento,
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, e com
fundamento nos pareceres precedentes, ACORDAM, por unanimidade, em:
não conhecer da solicitação apresentada como representação, por não se
encontrarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade constantes nos arts. 235 e 237,
inciso VII, do Regimento Interno do TCU;
conhecer da solicitação como pedido de acesso à informação, nos termos do
art. 10 da Lei 12.527/2011 c/c os arts. 4º, inciso VII, alínea "b", e 11 da Resolução-TCU
249/2012;
informar ao interessado, Deputado Federal Filipe Barros Baptista de Toledo
Ribeiro que:
c.1) as concessões de lavra e cessões de direitos minerários entre privados
não estão entre os casos que demandem a atuação ex-ante do Tribunal;
c.2) não foram localizados, na base de processos desta Corte, ações de
controle específicas para verificação da legalidade e regularidade da venda do direito
minerário em Araxá (MG) pela mineradora Itafos Inc. à empresa Saint George Mining
Ltd.;
c.3) não há previsão de ação fiscalizatória pelo Tribunal na transação em
comento.
enviar cópia desta deliberação à Ouvidoria do TCU, em atendimento ao
disposto no art. 15, § 1º, da Resolução-TCU 249/2012;
e) arquivar o processo, nos termos do art. 250, I, c/c o art. 169, II, do
Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-005.758/2025-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Mineração.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.