ACÓRDÃO Nº 6300/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6300/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Caixa Econômica
Federal (mandatária no Ministério do Turismo), em desfavor de José Rômulo Carneiro de
Albuquerque Neto e Leonardo Jose Barbalho Carneiro, em razão de omissão no dever de
prestar contas realizadas por meio do Contrato de repasse de registro Siafi 610098 (peça
14) firmado entre o Ministério do Turismo e município de Pitimbu - PB, que tem por
objeto o instrumento descrito como "PAVIMENTACAO DE VIAS PUBLICAS".
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu pela prescrição intercorrente dado o transcurso de prazo superior a três
anos entre a notificação do responsável pelo Ofício 1404 (peça 45), em 3/12/2019 e o
subsequente Relatório de Auditoria 3445, elaborado pela Controladoria Geral da União
(peça 52), em 13/5/2025;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas da União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts.
1º, 5º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e
informar o conteúdo desta deliberação aos responsáveis.
1. Processo TC-008.780/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: José Rômulo Carneiro de Albuquerque Neto (021.352.054-
00); Leonardo Jose Barbalho Carneiro (397.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pitimbu - PB.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.