ACÓRDÃO Nº 6291/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6291/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado processo relativo aos atos de concessão de aposentadoria
a Gilson Pereira Ramos, Joaquina Mota de Miranda, Carlos Alberto de Jesus e Jose
Zitenfeld Cardia, emitidos pelo Ministério da Saúde e submetidos a este Tribunal para fins
de registro, nos termos do art. 71, inciso III, da Constituição Federal.
Considerando que as análises empreendidas pela unidade técnica e pelo
Ministério Público de Contas identificaram irregularidades nos proventos de Joaquina
Mota de Miranda, por terem sido calculados e reajustados em desacordo com a
legislação de regência;
considerando que o fundamento legal da aposentadoria - CF/1988, art. 40,
§1º, inciso III, alínea "a" (Redação dada pelas ECs 20/1998 e 41/2003), c/c MP 167/2004
(convertida na Lei 10.887/2004) - exige o cálculo inicial dos proventos pela média das
remunerações;
considerando que a unidade técnica e o Parquet verificaram que o cálculo da
média das remunerações efetuado pelo órgão de origem, registrado na ficha financeira
da interessada Joaquina Mota de Miranda (4.288,79), diverge do valor considerado
correto pela análise automatizada do TCU (R$ 4.666,07) e pela própria unidade
jurisdicionada (peça 41);
considerando, ainda, que os proventos devem ser reajustados na mesma data
e índice em que se deram os reajustes dos benefícios do regime geral de previdência
social (art. 15 da Lei 10.887/2004 ou §7º do artigo 26 da Emenda Constitucional
103/2019);
considerando a presunção de boa-fé da interessada Joaquina Mota de
Miranda;
considerando que este Tribunal, por meio do acórdão 1414/2021-TCU-Plenário
(relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
considerando, por considerando, por fim, os pareceres convergentes da
Unidade de Auditoria em Pessoal e do Ministério Público de Contas;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno, em:
a) considerar legais os atos de concessão de aposentadoria a Gilson Pereira
Ramos, Carlos Alberto de Jesus e Jose Zitenfeld Cardia, concedendo-lhes registro;
b) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Joaquina Mota de
Miranda, negando-lhe registro;
c) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos por Joaquina
Mota de Miranda até a data da ciência desta decisão pelo Ministério da Saúde, com base
no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
d) expedir os comandos especificados no subitem 1.7.
1. Processo TC-001.156/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Carlos Alberto de Jesus (336.***.***-34); Gilson Pereira Ramos (067.700.701-
97); Joaquina Mota de Miranda (093.***.***-53); Jose Zitenfeld Cardia (299.159.707-
06).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. determinar ao Ministério da Saúde que:
1.7.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão,
adote as seguintes providências, no que diz respeito ao ato de aposentadoria de Joaquina
Mota de Miranda:
1.7.1.1. promova o recálculo dos proventos conforme critérios apontados na
instrução técnica, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
1.7.2. dê ciência desta deliberação à interessada, informando-a que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação;
1.7.3. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a interessada teve ciência desta deliberação;
1.8. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre das irregularidades
apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal nos termos e prazos fixados na IN-TCU
78/2018;