ACÓRDÃO Nº 6289/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6289/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa Guarani Climatização Comércio e Serviços Ltda., acerca de
possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90026/2024, conduzido pelo Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso (IFMT), cujo objeto é o registro
de preços para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, instalação e
desinstalação de equipamentos de climatização, com fornecimento de insumos;
Considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade;
Considerando que a representante alegou irregularidades na habilitação das
empresas Z. S. A. Oliveira Comércio e Serviços Ltda. e Arcon Empreendimentos Ltda.,
consistentes em falhas na apresentação de documentos, falta de publicidade das
comprovações apresentadas pelas licitantes vencedoras e utilização de jurisprudência e
pareceres jurídicos inexistentes ou falsos para fundamentar decisões administrativas;
Considerando que não se encontram presentes os pressupostos para concessão
de medida cautelar e que as falhas formais identificadas no edital e na condução do
certame não comprometem a validade do procedimento licitatório;
Considerando, por fim, que a representante não logrou demonstrar razão
legítima para intervir nos autos, tampouco se vislumbra a possibilidade de lesão a direito
subjetivo próprio, à luz do art. 146, § 2º, do Regimento Interno/TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, 146, § 2º,
169, inciso II, 235 e 237, inciso III, do Regimento Interno do TCU, e o art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer a
representação e considerá-la parcialmente procedente; indeferir o pedido de concessão de
medida cautelar pleiteado; indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pela
representante, autorizando, caso ela requeira, vista e cópia das peças não sigilosas do
processo; adotar as medidas elencadas no subitem 1.6 a seguir; encaminhar cópia desta
decisão e da instrução à peça 22 ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso e à representante; e arquivar os autos.
1. Processo TC-014.427/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
de Mato Grosso.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Instrutora: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Priscila Consani das Mercês (18569/B/OAB-MT),
representando Guarani Climatização Comercio e Serviços Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso, com fundamento no art. 9º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, sobre
as seguintes impropriedades/falhas, identificadas no Pregão 90026/2024, para que sejam
adotadas medidas internas com vistas à prevenção de outras ocorrências semelhantes:
a) disposições editalícias divergentes: o item 9.9.2 do edital estatui que, caso
o licitante opte por não realizar vistoria prévia, deve apresentar declaração formal
assinada pelo responsável técnico, atestando conhecimento pleno das condições e
peculiaridades da contratação, enquanto o Anexo V do edital permite que essa
declaração seja assinada pelo representante legal ou preposto do licitante, ferindo o
princípio do julgamento objetivo, disposto no art. 5º da Lei 14.133/2021;
b) habilitação da empresa Arcon Empreendimentos Ltda. com a apresentação
do balanço patrimonial referente a apenas um exercício, em afronta ao item 9.23 do
Termo de Referência e ao art. 69, inciso I, da Lei 14.133/2021;
c) ausência de disponibilização, aos demais licitantes, dos documentos de
habilitação das empresas vencedoras do certame, em afronta aos arts. 5º, 13 e 64, § 1º,
da Lei 14.133/2021, e ao entendimento consolidado no Acórdão 489/2024-TCU-
Plenário;
d) utilização, na decisão proferida pelo pregoeiro no âmbito do recurso
administrativo, de fundamento em parecer e jurisprudência do TCU inexistentes,
afrontando o disposto no art. 50, incisos I e V, da Lei 9.784/1999.