ACÓRDÃO Nº 6280/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6280/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento
Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com
ressalva e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo da determinação a seguir
indicada:
1. Processo TC-018.884/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Cilon Rodrigues da Silveira (219.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Xangri-lá - RS.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação que, no
prazo de 90 (noventa) dias, com fundamento na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 33/2023
(art. 95, § 1º, inciso I, e § 2º, inciso I), adote providências com vistas ao recolhimento do
valor atualizado do saldo remanescente nas contas corrente e de aplicação financeira
vinculada ao Termo de Compromisso 8.165/2014, informando ao Tribunal, no mesmo
prazo, as medidas adotadas.