ACÓRDÃO Nº 6279/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6279/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento
Interno/TCU, em julgar as contas dos responsáveis a seguir indicados regulares com
ressalva, cuja ressalva decorre do fato de que o caderno de especificações técnicas do
projeto básico da obra não definiu expressamente como deveria ser executado o volume
de aterro, e dar-lhes quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo,
de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.728/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Construir Indústria de Cerâmica e Construções Ltda
(08.663.856/0001-59); Ivete Coêlho Dibo (273.***.***-91); Jailton Lima Freitas
(160.***.***-82); Raimundo Nonato Belo Soares (214.***.***-72); Roberto Palmeira Reis
(077.***.***-68); Waldívia Ferreira Alencar (202.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM), Bruno
Vieira da Rocha Barbirato (6975/OAB-AM) e outros, representando Construir Indústria de
Cerâmica e Construções Ltda; Fábio Nunes Bandeira de Melo (4331/OAB-AM) e Bruno
Vieira da Rocha Barbirato (6975/OAB-AM), representando Jailton Lima Freitas; Gutemberg
Ferreira de Luna (2327/OAB-AM), representando Waldívia Ferreira Alencar; Roque de
Almeida Lima (7216/OAB-AM), representando Roberto Palmeira Reis.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.