ACÓRDÃO Nº 6278/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6278/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade com fundamento no art. 202, § 4º, do Regimento
Interno/TCU, em julgar as contas do responsável a seguir indicado regulares com ressalva
e dar-lhe quitação, promovendo-se, em seguida, o arquivamento do processo, dando-se
ciência desta deliberação ao Município de Tangará/RN, ao responsável e ao Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-016.164/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alcimar Germano Bento Pinheiro e Alves (082.***.***-85).
1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Lara Sammantha de Sousa Figueiredo (7478/OAB-RN),
Rafael Pires Miranda (13298/OAB-RN) e outros, representando Alcimar Germano Bento
Pinheiro e Alves.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.