ACÓRDÃO Nº 6277/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6277/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos que tratam de peça nominada de "recurso de
reconsideração"apresentadapeloSr.LourivaldoPereiraMaiacontraoAcórdão3.799/2024-1ªCâmara,
Considerando que, por meio da aludida deliberação, esta Corte de Contas
julgou irregulares as contas do peticionante e imputou-lhe débito e multa;
Considerando que o Sr. Lourivaldo Pereira Maia interpôs recurso de
reconsideração contra o aludido decisum, o qual foi conhecido e, no mérito, desprovido,
nos termos do Acórdão 3.503/2025-1ª Câmara;
Considerando que, conforme os arts. 33 da Lei 8.443/1992 e 285 do Regimento
Interno do TCU, essa modalidade recursal pode ser formulada uma só vez;
Considerando que houve preclusão consumativa quanto à possibilidade de
interposição de novo recurso de reconsideração, consoante o art. 278, § 3º, do Regimento
Interno do TCU;
Considerando a impossibilidade de receber a peça como recurso de revisão,
pois este expediente recursal somente pode ser conhecido em hipóteses específicas e
excepcionais, descritas no art. 35 da Lei 8.443/1992; e
Considerando que a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, neste caso,
seria prejudicial ao responsável, que teria encerrado, em definitivo, sua oportunidade de
revisão da decisão;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 278, § 3º, e 285 do
Regimento Interno do TCU e no art. 50, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014, quanto ao
processo a seguir relacionado, em receber o expediente de peça 154 como mera petição,
negando-lhe seguimento; e em dar ciência desta decisão ao Sr. Lourivaldo Pereira Maia,
conforme os pareceres uniformes emitidos nos autos:
1. Processo TC-014.306/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Lourivaldo Pereira Maia (040.***.***-49); e Município de
Filadélfia - BA (13.232.996/0001-02).
1.2. Recorrente: Lourivaldo Pereira Maia (040.***.***-49).
1.3. Entidades: Município de Filadélfia - BA e Fundação Nacional de Saúde.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
1.8. Representação legal: Ney Gutemberg Maia Costa Bonfim (40.528/OAB-BA),
representando Lourivaldo Pereira Maia.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.