ACÓRDÃO Nº 6276/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6276/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação ao Município de Francisco Alves/PR,
ante o recolhimento integral do débito a ele imputado nos termos do subitem 9.1 do
Acórdão 4.491/2020-1ª Câmara, sessão de 14/4/2020, Ata 10/2020, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-013.318/2015-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 028.995/2019-8 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Francisco Alves - PR
(77.356.665/0001-67); Valter Cesar Rosa (794.***.***-04).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Francisco Alves - PR.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: João Vitor de Oliveira Botura (108964/OAB-PR),
representando Prefeitura Municipal de Francisco Alves - PR; Waldemar Alves (16.430/OAB-
PR), representando Valter César Rosa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.