ACÓRDÃO Nº 6274/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022. 1. Processo TC-007.043/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Dimar de Brito (157.***.***-90) 1.2. Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança/SP 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva 1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência do presente acórdão ao responsável, à Prefeitura Municipal de Santa Cruz da Esperança/SP e ao Ministério do Esporte; e 1.7.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
ACÓRDÃO Nº 6274/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 214. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 02/09/2025