ACÓRDÃO Nº 6273/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6273/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso II, e
212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do seguinte processo,
sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de
seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-005.668/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: João Almeida Mascarenhas Filho (512.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itaberaba - BA.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação, acompanhada dos pareceres que a
fundamentam, ao responsável e ao tomador de contas.