ACÓRDÃO Nº 6271/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de contas especial ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos dos pareceres uniformes constantes das peças 116-119, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022. 1. Processo TC-005.242/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Aparecida Maria Borges Bezerra (571.***.***-20), Jairo Pradela (303.***.***-15) e Vanice Marques (542.***.***-53) 1.2. Órgão: Secretaria de Estado de Desenvolvimento do Turismo de Mato Grosso 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico 1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) 1.6. Representação legal: não há 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Ministério do Turismo, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 116; e 1.7.2. arquivar os presentes autos, com fulcro no art. 169, inciso III, do Regimento Interno do TCU.
ACÓRDÃO Nº 6271/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 213. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 02/09/2025