ACÓRDÃO Nº 6270/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, dando-se ciência desta deliberação ao tomador de contas e ao responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-005.236/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Lúcio Flávio Xavier Carneiro (228.***.***-04). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barra Longa - MG. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6270/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 213. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 02/09/2025