ACÓRDÃO Nº 6266/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6266/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão de reforma emitidos em favor dos interessados a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato emitido em favor
do Sr. Jonas Batista de Souza, em relação ao qual efetuo a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-012.351/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessados: Hercules Vieira dos Santos (046.***.***-58); Jonas Batista de
Souza (024.***.***-30); Jonas Batista de Souza (024.***.***-30); Mario Cezar Amorim
Alves (893.***.***-04); Paulo Cezar Alves (044.***.***-81).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, em relação ao ato de reforma emitido em favor do Sr. Jonas
Batista de Souza (024.***.***-30), reanalise a legitimidade dos proventos que estão sendo
pagos ao interessado, notadamente a aplicação do art. 138 da Lei 6.880/1980 em relação
ao adicional de tempo de serviço, considerando os dados preenchidos no formulário e-
Pessoal.