ACÓRDÃO Nº 6255/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6255/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do RITCU, em considerar legal para fins de registro o
ato inicial de reforma emitido em favor do interessado a seguir relacionado, com fundamento
no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo em vista que o ato submetido ao exame desta Corte, a
despeito de apresentar irregularidade quanto ao percentual devido a título de adicional de
tempo de serviço na versão encaminhada, encontra-se devidamente corrigido no momento de
sua apreciação de mérito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-012.056/2025-1 (REFORMA)
1.1. Interessado: Elias Pitombeira de Toledo (588.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.