ACÓRDÃO Nº 6253/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6253/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em considerar
legal para fins de registro o ato inicial de reforma emitido em favor do interessado a seguir
relacionado, com fundamento no art. 260, § 4º, do RITCU, tendo em vista que o ato submetido
ao exame desta Corte, a despeito de apresentar irregularidade quanto ao percentual devido a
título de adicional de tempo de serviço na versão encaminhada, encontra-se devidamente
corrigido no momento de sua apreciação de mérito, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos.
1. Processo TC-011.998/2025-3 (REFORMA)
1.1. Interessado: Cláudio Luiz Santos de Souza (421.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.