ACÓRDÃO Nº 6246/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6246/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei8.443/1992,c/cosarts.143,incisoII,e260,§4º,doRegimentoInterno,emconsiderarlegal
para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando que o adicional por
tempo de serviço, originalmente calculado em percentual acima do devido, não mais integra a
composição dos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-011.794/2025-9 (REFORMA)
1.1. Interessado: Paulo Roberto Goncalves (504.***.***-20).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.