ACÓRDÃO Nº 6245/2025 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei8.443/1992,c/cosarts.143,incisoII,e260,§4º,doRegimentoInterno,emconsiderarlegal para fins de registro o ato de concessão a seguir relacionado - ressaltando que o adicional por tempo de serviço, originalmente calculado em percentual acima do devido, não mais integra a composição dos proventos -, de acordo com os pareceres emitidos nos autos: 1. Processo TC-011.757/2025-6 (REFORMA) 1.1. Interessado: Joao Batista do Nascimento (200.***.***-72). 1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ACÓRDÃO Nº 6245/2025 - TCU - 1ª Câmara
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 02/09/2025