ACÓRDÃO Nº 6243/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6243/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, e em observância à tese de
repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 636.553, em
determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal que faça consignar, na base de
dados desta Corte, a anotação de registro tácito dos atos de concessão a seguir relacionados:
1. Processo TC-016.984/2024-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Jutta Springer de Freitas (642.***.***-20); Jutta Springer de
Freitas (642.***.***-20).
1.2. Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.