ACÓRDÃO Nº 6240/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6240/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor das interessadas
Valéria Maria Nogueira Regis e Maria José Vieira Leite Lima, com fundamento no art. 260, § 4º,
do RITCU, tendo em vista que os atos submetidos ao exame desta Corte, a despeito de
apresentar irregularidade quanto ao descumprimento do disposto no art. 24 da Emenda
Constitucional 103/2019 nas versões encaminhadas, encontram-se devidamente corrigidos no
momento de sua apreciação de mérito, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-004.930/2025-8 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Saúde;
Maria José Vieira Leite Lima (097.***.***-04); Nilton Luiz Martins de Andrade (412.801.137-
15); Osmarina Elezi de Lima Dutra (725.***.***-49); Sirlei Teresinha Cruz Meira Martins
(635.***.***-91); Valéria Maria Nogueira Regis (070.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: dar ciência à Superintendência de Previdência da Secretaria de
Administração do Estado da Bahia quanto à opção da Sra. Maria José Vieira Leite Lima pelo
benefício de pensão concedido pelo Ministério da Saúde, a fim de que o referido órgão dê
cumprimento à aplicação da regra disposta no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional
103/2019.