ACÓRDÃO Nº 6236/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6236/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), e
de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) considerar prejudicados os atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs.
Edith de Aguiar, Geraldo Moreira Furtado e Marcos Pawlowski, em razão da cessação dos seus
efeitos financeiros antes da apreciação do mérito; e
b) determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que
faça consignar, na base de dados do sistema e-Pessoal, a anotação do registro tácito dos atos
de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Ivoni Veneranda Gobbi Lima e Leda Severina
Lana.
1. Processo TC-012.740/2019-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Edith de Aguiar (012.***.***-34); Edith de Aguiar (012.186.116-
34); Edith de Aguiar (012.***.***-34); Geraldo Moreira Furtado (001.***.***-34); Ivoni
Veneranda Gobbi Lima (006.***.***-91); Leda Severina Lana (045.***.***-20); Marcos
Pawlowski (011.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Belo Horizonte/mg - Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.