ACÓRDÃO Nº 6232/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6232/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato de interesse do
Sr. João Resende Moreno, em relação ao qual determino a realização da diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-012.636/2025-8 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Amalia de Almeida Riomar (237.***.***-53); Carlos Alberto da
Silva Victor (583.***.***-15); João Resende Moreno (759.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria do Pessoal Civil da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada (AudPessoal), para que,
em relação ao ato de aposentadoria emitido em favor do Sr. João Resende Moreno
(759.***.***-91), realize diligências junto ao órgão jurisdicionado para que seja juntado aos
autos o comprovante do título e/ou documento que ensejou o pagamento da gratificação de
qualificação (GQ) ao interessado, analisando-se, ainda, a legitimidade do seu pagamento.