ACÓRDÃO Nº 6224/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6224/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais para fins de
registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção do ato de interesse do
Sr. Leonardo Mauricio de Carvalho, em relação ao qual determino a realização da diligência
adiante especificada:
1. Processo TC-010.542/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Anacleto Romagnoli Filho (089.***.***-00); Iara Franca
Fernandes Moretti (066.***.***-07); Leonardo Mauricio de Carvalho (463.***.***-15); Maria
de Fatima Simoes Morgado (002.***.***-03); Osvaldo Akira Kato (021.***.***-71).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal),
para que, previamente à apreciação conclusiva do ato de aposentadoria emitido em favor do
Sr. Leonardo Mauricio de Carvalho (463.***.***-15), diligencie junto ao órgão jurisdicionado
no sentido de que seja apresentado ao Tribunal memória de cálculo com todos os valores
pagos ao interessado a título de honorários advocatícios nos últimos 5 (cinco) anos, a fim de
que seja verificada a legitimidade dos respectivos pagamentos.