ACÓRDÃO Nº 6197/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6197/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos
interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção daqueles de interesse dos Srs. Hebert de Oliveira Leal e Araken Wanderley de
Freitas Lima, em relação aos quais efetuo a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-006.726/2025-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Araken Wanderley de Freitas Lima (141.***.***-97); Hebert
de Oliveira Leal (328.***.***-68); Herbert Bezerra Leal (101.***.***-91); Luciene Vieira
de Araujo Menezes (071.***.***-53); Rogerio Fernando Lima Campelo (099.305.234-
72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de aposentadoria
emitidos em favor dos Srs. Araken Wanderley de Freitas Lima (141.***.***-97) e Hebert
de Oliveira Leal (328.***.***-68), verifique a legitimidade dos valores pagos a título de
proventos, tendo em vista o disposto no art. 20, § 2º, da EC 103/2019 e a informação
constante dos respectivos formulários de que os servidores ingressaram no serviço
público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003.