ACÓRDÃO Nº 6190/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6190/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela
Fundação Nacional de Saúde, em desfavor do Sr. Manoel do Carmo Loyola da Paixão e de
Pevan Locações e Construções Ltda., em virtude da não comprovação da regular aplicação dos
recursos do Convênio 142/2007.
Considerando que o Tribunal julgou irregulares as contas de Pevan Locações e
Construções Ltda., imputando-lhe débito e multa, por meio do Acórdão 3.497/2024-TCU-1ª
Câmara, (peça 104);
Considerando que empresa foi extinta por liquidação voluntária em 21/3/2021
(peças 134 e 139), antes, portanto, de sua citação, ocorrida em 1º/9/2023 (peça 93);
Considerando que, assim, verifica-se a nulidade da citação da pessoa jurídica, bem
como dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade das contas e a
condenação ao ressarcimento do débito solidário, conforme jurisprudência do Tribunal
(Acórdãos 35/2025-Plenário, 3.009/2024-1ª Câmara, ambos de relatoria do E. Ministro Jorge
Oliveira; 10.359/2024-1ª Câmara, de minha relatoria);
Considerando que a multa individual aplicada à empresa Pevan Locações e
Construções Ltda. por meio do Acórdão 3.497/2024-TCU-1ª Câmara foi tornada insubsistente
pelo Acórdão 1.345/2025-1ª Câmara (peça 132);
Considerando que o Tribunal "poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver
sido aplicada multa a gestor que tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação",
nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005;
Considerando que pode ser aplicado analogicamente o mesmo dispositivo para
pessoa jurídica, extinta pelo encerramento da liquidação voluntária, antes de sua citação pelo
Tribunal;
Considerando que a nulidade da citação da referida pessoa jurídica não produz
consequências na deliberação proferida em relação aos demais responsáveis, devendo ser
mantidos o julgamento das suas contas e a condenação em débito e multa;
Considerando os pareceres uniformes da Secretaria de Apoio à Gestão de
Processos e do Ministério Público junto ao TCU;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 174, 175 e 176 do Regimento
Interno do TCU, c/c o art. 143, I, "b", do Regimento Interno do TCU, em: (i) declarar, ex officio,
a nulidade da citação da empresa Pevan Locações e Construções Ltda. (extinta e liquidada),
bem como dos atos dela decorrentes, anulando-se, por conseguinte, o julgamento pela
irregularidade de suas contas e a condenação ao ressarcimento de débito solidário de que trata
o item 9.2 do Acórdão 3.497/2024-TCU-1ª Câmara, mantendo-se o julgamento das contas e a
condenação em débito e multa do responsável solidário; (ii) comunicar esta decisão ao
responsável e aos demais interessados.
1. Processo TC 000.072/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Manoel do Carmo Loyola da Paixão (088.***.***-04); Pevan -
Locações e Construções Ltda (05.586.251/0001-13).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jucuruçu - BA.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.