ACÓRDÃO Nº 6180/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6180/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/92, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-012.217/2025-5 (REFORMA)
1.1. Interessados: Francisco de Assis Cunha Teixeira (012.***.***-20); Gilberto
Doriqui (024.***.***-91); Luiz Carlos Dias da Silva (198.***.***-72); Marcio Fulvio
Rodrigues (024.***.***-53); Sebastiao de Souza Procopio (630.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: Determino ao Comando da
Aeronáutica que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no contracheque do
militar do ato 113564/2019 de LUIZ CARLOS DIAS DA SILVA, ajuste, no prazo de 15
(quinze) dias, os proventos de reforma para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Tenente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU.