ACÓRDÃO Nº 6174/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6174/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de atos inicial e de alteração de concessão
de aposentadoria do Sr. Paulo Lucas Cota, emitidos pela Comissão Nacional de Energia
Nuclear, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos
do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando que a unidade técnica identificou o cômputo irregular de tempo
de atividade insalubre;
Considerando que o Ministério Público junto ao TCU anuiu ao
encaminhamento formulado pela unidade técnica;
Considerando que o interessado se aposentou em 16/2/2000 no cargo de
Tecnologista Senior 3;
Considerando que o Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, de minha relatoria, é
no sentido de ser possível a contagem de tempo de serviço para concessão de
aposentadoria estatutária com o aproveitamento de tempo especial prestado sob
condições insalubres, perigosas ou penosas;
Considerando que, no âmbito do Acórdão 911/2014-TCU-Plenário, de relatoria
do Ministro Benjamin Zymler, este Tribunal deixou assente que, mesmo observando os
parâmetros do Acórdão 2.008/2006-TCU-Plenário, a contagem especial de tempo prestado
em condições insalubres para servidores ocupantes de cargos de natureza estritamente
administrativa somente poderá ocorrer se estiver efetivamente demonstrada a existência
de risco ou de agentes nocivos à saúde no local de trabalho, devidamente atestado por
laudo pericial;
Considerando que, este Tribunal, a título de racionalidade administrativa, tem
aceitado a averbação do tempo de atividade insalubre realizada de ofício pelo órgão de
origem em relação a cargos cujo exercício, presume-se, envolve atividades de risco para
a higidez física, como no caso dos médicos, odontólogos, auxiliares de enfermagem e
agentes de saúde pública;
Considerando que, no caso concreto, trata-se de servidor que ocupou cargo de
Tecnologista Senior 3 e que, nesse caso, a jurisprudência deste Tribunal exige que a
comprovação de atividade insalubre seja por meio de Laudo Pericial;
Considerando que a unidade jurisdicionada não anexou aos atos laudo pericial,
mas juntou cópia de sentença proferida no âmbito da Ação Ordinária 2004.5101024089-
8, que tramitou na Justiça Federal do Rio de Janeiro, onde o interessado conseguiu
decisão judicial reconhecendo que ele exerceu atividade especial no período de 4/1/1975
a 20/12/1976 e 1/2/1977 a 11/12/1990;
Considerando que, assim, o interessado está amparado por de decisão judicial
transitada em julgado, proferida na referida Ação Ordinária, a qual assegura o
averbamento do tempo ponderado;
Considerando que, a despeito da irregularidade nos atos, devem ser ordenado
os seus registros, visto que o cômputo de tempo insalubre possui amparo em decisão
judicial definitiva, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
Considerando que os atos ora examinados deram entrada nesta Corte há
menos de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, do
Regimento Interno/TCU, em:
a) conceder registro excepcional aos atos de concessão de aposentadoria ao
Sr. Paulo Lucas Cota, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) esclarecer à Comissão Nacional de Energia Nuclear que os pagamentos
decorrentes dos atos de aposentadoria deverão ser mantidos, em respeito à decisão
judicial transitada em julgado que os ampara; e
d) encaminhar cópia desta deliberação ao interessado e à Comissão Nacional
de Energia Nuclear.
1. Processo TC-012.448/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Paulo Lucas Cota (200.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.