ACÓRDÃO Nº 6164/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6164/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.788/2020-2.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Adilson Alves de Jesus (543.***.***-04); Alcisio Alves da Silva
(777.***.***-49); M.o.l Locacao e Construcao Ltda. (05.993.358/0001-86).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Em Minas Gerais.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Andressa Silva Araujo (OAB/MG 188.304), representando
Alcisio Alves da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em razão da não comprovação da boa e
regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio 371/2013, firmado
com o Município de Palmópolis/MG para "implantação de melhorias habitacionais para o
controle da doença de chagas",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar, ex officio, com fundamento nos artigos 174, 175 e 176 do Regimento
Interno do TCU, a nulidade da citação da empresa M.O.L Locação e Construção Ltda. (extinta),
bem como dos atos dela decorrentes, incluindo o julgamento pela irregularidade de suas
contas e a condenação dessa responsável ao ressarcimento de débito solidário e ao pagamento
de multa individual;
9.2 tornar insubsistentes os itens 9.1, 9.2 e 9.3 do Acórdão 9.241/2022-TCU-1ª
Câmara, apenas no que se refere à sociedade empresarial M.O.L Locação e Construção Ltda.,
mantendo-se o julgamento das contas e a condenação em débito solidário e multa dos demais
responsáveis; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde, aos responsáveis
e à Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6164-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.