ACÓRDÃO Nº 6163/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6163/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.694/2024-7.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Wandick Maia Alves Pereira, CPF 124.***.***-00.
4. Órgão/Entidade: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de aposentadoria submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão inicial de aposentadoria a Wandick Maia
Alves Pereira (ato nº 55677/2023), ordenando, excepcionalmente, o respectivo registro, nos
termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução TCU 353/2023;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de boa-
fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.3. esclarecer ao órgão de origem que, a despeito do julgamento pela ilegalidade
da aposentadoria do Sr. Wandick Maia Alves Pereira, a parcela alusiva à GDIBGE nos moldes
explicitados na ficha financeira constante do ato, por haver sido calculada conforme à decisão
judicial transitada em julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de
sentença, poderá subsistir, sendo desnecessária a emissão de novo ato concessório;
9.4. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias, a contar
da ciência desta deliberação, a regularização do montante a ser pago ao interessado a título de
GDIBGE, mediante o seu retorno à estrita consonância com a decisão judicial transitada em
julgado e com o acordo homologado na fase de cumprimento de sentença relativos ao
mandado de segurança coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a esta Corte de Contas, no mesmo
prazo, as providências adotadas;
9.5. dar ciência desta deliberação à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística;
9.6. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação
inserta no item 9.4 deste Acórdão; e
9.7. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6163-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.