ACÓRDÃO Nº 6156/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6156/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.291/2024-9.
2. Grupo II - Classe V - Assunto: Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Luci Oliveira Silva, CPF 360.***.***-91.
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade Federal do Acre.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil, submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inciso III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio do
Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, ambos da Lei 8.443/92, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno, em:
9.1. considerar tacitamente registrado, em 20/07/2025, o ato de concessão inicial
da pensão civil instituída por Vencelau Lucas da Silva em favor de Maria Luci Oliveira Silva (ato
nº 55090/2020);
9.2. encaminhar os autos à AudPessoal para, nos termos do subitem 9.2.1 do
Acórdão 122/2021 - TCU - Plenário, a adoção dos procedimentos necessários com vistas à
revisão de ofício do ato de concessão inicial da pensão civil instituída por Vencelau Lucas da
Silva em favor de Maria Luci Oliveira Silva (ato nº 55090/2020); e
9.3. dar ciência desta deliberação à Fundação Universidade Federal do Acre.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6156-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.