ACÓRDÃO Nº 6154/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6154/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.654/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ettca Escola Tecnica de Turismo Capixaba (02.902.148/0001-47);
Maria Lucia Baeta Neves (203.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em desfavor de ETTCA - Escola
Técnica de Turismo Capixaba/ES e Maria Lúcia Baeta Neves, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT
54/2008 (Siafi 702030), firmado entre o MTE e a ETTCA, que tinha por objeto a execução de
ações de qualificação social e profissional do Plano Setorial de Qualificação - PlanSeQ Nacional
do Turismo / Bolsa Família, no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, para a
qualificação social e profissional de 280 jovens e inserção de 84 jovens no mundo do
trabalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis os responsáveis ETTCA Escola Técnica de Turismo Capixaba
e Maria Lucia Baeta Neves, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com
fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas dos responsáveis ETTCA Escola Técnica de Turismo
Capixaba e Maria Lucia Baeta Neves, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-os
solidariamente ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo de quinze dias, para que
comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .13/11/2009 .8.690,00
. .13/11/2009 .1.896,00
. .13/11/2009 .695,20
. .13/11/2009 .9.512,80
. .13/11/2009 .12.640,00
. .5/2/2009 .1.422,00
. .5/2/2009 .1.896,00
. .9/2/2009 .638,78
. .9/2/2009 .794,59
. .10/2/2009 .174,59
. .10/2/2009 .230,94
. .10/7/2009 .3.000,00
. .13/7/2009 .3.000,00
. .14/7/2009 .3.000,00
. .15/7/2009 .950,00
. .30/7/2009 .2.870,00
. .31/7/2009 .294,78
. .26/8/2009 .356,13
. .27/8/2009 .152,61
. .31/8/2009 .1.708,80
. .9/9/2009 .2.242,80
. .10/9/2009 .203,49
. .14/9/2009 .238,01
. .21/9/2009 .199,02
. .29/9/2009 .100,05
. .30/9/2009 .1.667,66
. .30/9/2009 .1.572,59
. .30/9/2009 .3.000,00
. .6/10/2009 .176,20
. .14/10/2009 .840,00
. .16/10/2009 .427,20
. .26/10/2009 .643,03
. .3/11/2009 .200,47
. .9/11/2009 .266,00
. .13/11/2009 .640,80
. .16/11/2009 .174,47
. .19/11/2009 .432,51
. .26/11/2009 .280,32
. .27/11/2009 .704,00
. .30/11/2009 .1.688,23
. .30/11/2009 .854,40
. .2/12/2009 .371,04
. .8/12/2009 .431,46
. .14/12/2009 .171,44
. .11/8/2009 .1.032,40
. .29/9/2009 .1.032,40
. .30/9/2009 .2.712,48
. .13/11/2009 .1.538,07
. .13/11/2009 .516,20
. .16/11/2009 .2.016,26
. .16/11/2009 .774,30
. .30/11/2009 .2.900,85
. .30/11/2009 .1.032,40
. .15/12/2009 .2.234,68
. .15/12/2009 .774,30
. .31/5/2009 .2.864,41
9.3. aplicar individualmente aos responsáveis ETTCA Escola Técnica de Turismo
Capixaba e Maria Lucia Baeta Neves a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 25.000,00, fixando-lhes o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Espírito
Santo - ES, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as medidas que entender
cabíveis; e
9.6. enviar cópia deste Acórdão ao Ministério do Trabalho e Emprego e aos
responsáveis, para ciência.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6154-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.