ACÓRDÃO Nº 6153/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6153/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.483/2022-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: José Araújo Resende (CPF 353.***.***-91) e Francieudo do
Nascimento Carvalho (CPF 490.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Município de Boa Hora/PI.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Francisco Inácio Andrade Ferreira (OAB/PI 8.053), Luanna
Gomes Portela (OAB/PI 10.959) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de Boa Hora/PI por
meio do Termo de Compromisso 5890/2012, que tinha por objeto a aquisição de mobiliário
para salas de aula, equipamento de climatização, projetor multimídia e ônibus rural escolar,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Francieudo do
Nascimento Carvalho e julgar regulares suas contas, com fundamento nos arts. 1.º, inciso I,
16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, dando-lhe quitação;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José
Araújo Resende;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. José Araújo Resende, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento da quantia a seguir especificada, com
fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir das datas indicadas, até a data do recolhimento, na
forma da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/1/2015 .46.500,00
9.4. aplicar ao Sr. José Araújo Resende a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 8.000,00, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para comprovar, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento
Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do presente Acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.6. enviar cópia deste acórdão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), para ciência; bem como à Procuradoria da República
no Estado do Piauí, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, para adoção das medidas
que entender cabíveis.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6153-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.