ACÓRDÃO Nº 6140/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6140/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 037.374/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Colégio Militar de Brasília (09.604.923/0001-27).
3.1. Responsável: Alexandre Naves de Brito (509.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Colégio Militar de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Lucélia Cristina Oliveira Rondon (8.932/O/OAB-MT),
representando Alexandre Naves de Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Colégio Militar de Brasília contra Alexandre Naves de Brito em razão de recebimento
indevido de gratificação relativa a regime de trabalho de dedicação exclusiva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1.julgarirregulares,nostermosdosarts.1º,I,e16,III,"b"e"c",daLei8.443/1992c/c
osarts.19e23,III,damesmalei,ascontasdeAlexandreNavesdeBrito,condenando-oaopagamento
das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro
Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/9/2014 .4.635,60
. .1/10/2014 .8.459,12
. .1/11/2014 .8.459,12
. .1/12/2014 .10.161,96
. .1/1/2015 .16.918,23
. .1/2/2015 .8.459,12
. .1/3/2015 .8.459,12
. .1/4/2015 .8.260,40
. .1/5/2015 .8.260,40
. .1/6/2015 .8.260,40
. .1/7/2015 .8.260,40
. .1/8/2015 .8.260,40
. .1/9/2015 .8.260,40
. .1/10/2015 .8.260,40
. .1/11/2015 .8.260,40
. .1/12/2015 .9.457,95
. .1/1/2016 .17.127,98
. .1/2/2016 .8.260,40
. .1/3/2016 .8.260,40
. .1/4/2016 .8.260,40
. .1/5/2016 .8.260,40
. .1/6/2016 .8.260,40
. .1/7/2016 .8.260,40
. .1/8/2016 .8.260,40
. .1/9/2016 .8.714,73
. .1/10/2016 .8.714,73
. .1/11/2016 .8.714,73
. .1/12/2016 .9.965,34
. .1/1/2017 .17.841,51
. .1/2/2017 .9.150,45
. .1/3/2017 .9.150,45
. .1/4/2017 .9.150,45
. .1/5/2017 .9.150,45
. .1/6/2017 .9.150,45
. .1/7/2017 .9.150,45
. .1/8/2017 .9.150,45
. .1/9/2017 .9.661,42
. .1/10/2017 .9.661,42
. .1/11/2017 .9.661,42
. .1/12/2017 .10.603,13
. .1/1/2018 .18.912,49
. .1/2/2018 .11.460,19
. .1/3/2018 .11.460,19
. .1/4/2018 .11.460,19
. .1/5/2018 .11.460,19
. .1/6/2018 .11.460,19
. .1/7/2018 .11.460,19
. .1/8/2018 .11.460,19
. .1/9/2018 .9.780,11
. .1/10/2018 .9.780,11
. .1/11/2018 .9.780,11
. .1/12/2018 .12.270,66
. .1/1/2019 .21.253,52
. .1/2/2019 .9.780,11
. .1/3/2019 .2.092,94
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do Regimento Interno), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias,
a contar da anterior, do das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º,
do Regimento Interno;
9.5. informar acerca desta deliberação o Chefe da Procuradoria-Geral da República
no Distrito Federal para possibilitar a adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, o responsável e o interessado.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6140-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.