ACÓRDÃO Nº 6139/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6139/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.697/2023-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Olinaldo Barbosa da Silva (152.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Aveiro/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Olinaldo Barbosa da Silva, ex-prefeito de Aveiro/PA, devido à não comprovação da
regular aplicação de recursos federais repassados, por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social, destinados à execução de programas assistenciais no exercício de 2016,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Olinaldo Barbosa da Silva, nos termos dos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19 da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento
das quantias discriminadas a seguir, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora devidos calculados desde as datas de ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na
forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, seu recolhimento aos cofres do
Fundo Nacional de Assistência Social, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida lei
c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .22/3/2016 .10.005,40
. .22/3/2016 .10.003,00
. .12/4/2016 .3.700,00
. .5/8/2016 .9.802,88
. .30/11/2016 .8.500,40
. .18/2/2016 .8.875,00
. .21/3/2016 .4.260,00
. .6/7/2016 .7.500,70
. .29/7/2016 .4.900,00
. .24/8/2016 .4.420,00
. .12/4/2016 .7.131,43
. .15/4/2016 .1.408,54
. .22/4/2016 .2.016,00
. .4/5/2016 .3.574,30
. .4/5/2016 .3.063,00
. .5/5/2016 .7.899,00
. .10/5/2016 .9.508,00
. .20/5/2016 .30.000,00
. .25/5/2016 .8.527,00
. .1/6/2016 .5.262,50
. .10/6/2016 .19.000,00
. .10/6/2016 .14.000,00
. .24/6/2016 .7.508,00
. .30/6/2016 .6.350,62
. .13/7/2016 .4.100,00
. .13/7/2016 .14.000,00
. .14/7/2016 .7.998,00
. .3/8/2016 .16.410,20
. .5/8/2016 .1.634,65
. .16/8/2016 .6.508,25
. .19/8/2016 .3.500,00
. .19/8/2016 .22.000,00
. .23/8/2016 .15.000,00
. .30/8/2016 .6.861,23
. .27/9/2016 .3.000,00
. .7/11/2016 .7.000,00
. .10/11/2016 .6.508,25
. .30/11/2016 .15.002,50
. .17/5/2016 .10.000,00
. .17/5/2016 .5.002,60
. .20/5/2016 .45.000,00
. .1/6/2016 .50.000,00
. .2/6/2016 .1.180,00
. .3/6/2016 .4.311,83
. .7/6/2016 .7.003,38
. .9/6/2016 .9.500,00
. .9/6/2016 .10.000,60
. .10/6/2016 .35.000,00
. .13/6/2016 .15.000,00
. .21/6/2016 .1.500,00
. .30/6/2016 .1.457,52
. .3/8/2016 .15.878,00
. .16/8/2016 .1.457,52
. .30/8/2016 .1.457,52
. .6/9/2016 .5.802,58
. .27/9/2016 .3.504,20
. .7/11/2016 .15.000,00
. .10/11/2016 .1.943,36
. .30/12/2016 .19.061,00
. .15/1/2016 .2.150,00
. .12/4/2016 .3.000,00
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a
do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado,
perante este Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;
9.3. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais,
fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a
contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Pará, de
acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno, para
adoção das medidas cabíveis, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome e ao responsável.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6139-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.