ACÓRDÃO Nº 6138/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6138/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.364/2015-5
1.1. Apenso: 040.663/2019-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.1. Responsáveis: Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior (394.***.***-15); Orlando
Lima da Silva (149.***.***-04); WCN Empreendimentos e Serviços Ltda. (04.231.471/0001-
61).
4. Órgão/Entidade: Município de Cumaru/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Miguel Duarte Silva (56.147/OAB-PE),
representando Orlando Lima da Silva; Raphael Parente Oliveira (26.433/OAB-PE) e José do
Patrocínio Gomes de Oliveira, representando Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo então Ministério da Integração Nacional em desfavor de Eduardo
Gonçalves Tabosa Júnior devido a irregularidades na execução e na prestação de contas do
Convênio 726135/2009, destinado à construção de canal e obras complementares para
drenagem de águas pluviais no município de Cumaru/PE,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar, com fulcro nos arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, regulares
com ressalva as contas de Eduardo Gonçalves Tabosa Júnior, dando-lhe quitação;
9.2. julgar, nos termos dos arts. 16, III, alíneas "b" e "c", com o § 2º, "b", 19, caput,
e 23, III, da Lei 8.443/1992, irregulares as contas de Orlando Lima da Silva e da WCN
Empreendimentos e Serviços Ltda., para condená-los, solidariamente, ao pagamento da
importância a seguir especificada, com a atualização monetária e os juros de mora calculados
desde a data informada até o efetivo recolhimento, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
contados da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III,
"a", do RITCU, o recolhimento da referida dívida aos cofres do Tesouro Nacional, na forma da
legislação em vigor:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (em R$)
. .24/5/2012 .64.813,90
9.3. aplicar-lhes, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992,
sob o valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar
do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, seu
recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
referida lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do RITCU;
9.4. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias,
a contar da anterior, o das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do RITCU;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art. 28, II,
da Lei 8.443/1992, diante do não atendimento das notificações;
9.6. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República em
Pernambuco, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6138-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.