ACÓRDÃO Nº 6128/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6128/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.497/2025-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Reforma.
3. Interessado: Francisco Luz da Silva (210.***.***-10).
4. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam do ato de reforma de
Francisco Luz da Silva,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art.
262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de reforma, negando-lhe registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação ao
interessado, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, em caso de não provimento;
9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato
considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência
da decisão, documento apto a comprovar que Francisco Luz da Silva dela teve conhecimento.
9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato de
reforma do interessado - desde que escoimado da irregularidade verificada nos presentes
autos -, a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts. 260, caput, e
262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6128-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.