ACÓRDÃO Nº 6122/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6122/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.324/2025-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Jonathan James Stocks (091.***.***-79).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Gabriel Cardoso Nascimento (23.158/OAB-PI), Júlia Leite
Valente (141.080/OAB-MG) e outros, representando Jonathan James Stocks.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em
desfavor de Jonathan James Stocks, beneficiário de bolsa de doutorado, em razão da ausência
parcial de documentação de prestação de contas dos recursos federais repassados, no âmbito
de termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior, caracterizada pela ausência de
comprovante de cumprimento do período de interstício no Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Jonathan James
Stocks, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .7/4/2015 .49.616,61
. .4/8/2023 .1.138.631,42
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, desde já, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações, incidindo,
sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar
perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da
anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente,
os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando
o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará
o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento
Interno;
9.4. informar o conteúdo desta decisão ao responsável, à Procuradoria da
República em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art.
209 do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6122-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.