ACÓRDÃO Nº 6121/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6121/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 033.834/2019-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
3.1. Responsáveis: Gentil Dory da Luz (531.***.***-15); Município de Içara/SC
(82.916.800/0001-11).
3.2. Recorrente: Gentil Dory da Luz (531.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Município de Içara/SC.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Walterney Angelo Réus (9.314/OAB-SC), representando
Gentil Dory da Luz; Daiane da Luz de Moraes Cabreira (54.793/OAB-SC), representando o
Município de Içara/SC.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este recurso de reconsideração, interposto por Gentil
Dory da Luz contra o Acórdão 3.722/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do que este Tribunal
julgou irregulares suas contas, condenou-o em débito e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, I, e
33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração e dar a ele provimento para
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, consequentemente, tornar
sem efeito a condenação em débito e a aplicação de multa a que se referem os subitens 9.4 e
9.5 do Acórdão 3.722/2022-TCU-1ª Câmara;
9.2. informar o recorrente e o município de Içara/SC acerca desta deliberação;
9.3. arquivar o processo.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6121-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.