ACÓRDÃO Nº 6120/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6120/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.772/2024-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Carla Guanais Gonçalves (312.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Nina Elizabeth Álvares (166.071/OAB-MG), Mirelle
Stefane Vieira Dias (218.237/OAB-MG) e outros, representando Carla Guanais Gonçalves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em
desfavor de Carla Guanais Gonçalves devido à não comprovação do interstício de residência
no país após o doutoramento no âmbito de termo de concessão e aceitação de bolsa no
país/exterior,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Carla
Guanais Gonçalves, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias,
para que comprove, perante o Tribunal, o seu recolhimento aos cofres do Conselho Nacional
de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .28/1/2013 .24.384,64
. .7/2/2013 .539,98
. .13/8/2023 .526.625,94
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e seis)
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da
notificação, para se comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de
30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, alertando a responsável de que a falta
de comprovação do recolhimento de qualquer delas importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.4. informar à Procuradoria da República no Rio de Janeiro, nos termos do § 3º
do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno, para adoção das
medidas cabíveis, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à
responsável os termos da presente deliberação.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6120-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.