ACÓRDÃO Nº 6119/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6119/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 026.438/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Município de Pentecoste - CE (07.682.651/0001-58).
4. Órgão: Município de Pentecoste - CE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Klecia Maria Moreira Luz, representando Mundial
Resolucoes Comercio e Servicos Ltda; Idelson Cavalcante Gomes Neto (47404/OAB-CE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, cumulada com
pedido de medida cautelar, contra possíveis irregularidades verificadas no processamento
do Pregão Eletrônico 90020/2024, conduzido pelo Município de Pentecoste/CE, cuja
finalidade é aquisição de gêneros alimentícios destinados à manutenção do programa de
alimentação escolar no âmbito da referida municipalidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014;
9.2. considerar prejudicado o exame do pedido de medida cautelar, ante a
análise de mérito da representação;
9.3. no mérito, determinar ao Município de Pentecoste/CE, com fundamento no
art. 4º, inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova
a anulação do Pregão Eletrônico 90020/2024 e informe ao TCU os encaminhamentos
realizados, em razão das seguintes irregularidades:
9.3.1. solicitação de proposta ajustada ao último lance ofertado, de forma
concomitante, a todos os licitantes, independentemente da colocação, o que afronta o item
5.20.5 do edital do PE 90020/2024, e os arts. 5º (princípio da vinculação ao edital) e 59, § 1º,
da Lei 14.133/2021, que informam que proposta adequada ao último lance ofertado será
solicitada apenas ao licitante melhor classificado;
9.3.2. desclassificação indevida da proposta apresentada pela empresa Mundial
Resoluções Comércio e Serviços Ltda., no lote 5 do PE 90020/2024, uma vez que a licitante
apresentou sua proposta de preços ajustada aos preços ofertados por ela no certame, em
afronta ao item 6.9 do PE 90020/2024, ao art. 64 da Lei 14.133/2021 e à jurisprudência do
TCU, a exemplo dos Acórdãos 14951/2018 - TCU - Primeira Câmara, de minha relatoria;
299/2015 - TCU - Plenário, relator E. Ministro Vital do Rêgo; 130/2014 - TCU - Plenário,
relator E. Ministro José Jorge; e 1211/2021 - TCU - Plenário, também de minha relatoria;
9.3.3. restrição à competividade em razão da concessão de prazo exíguo, de
apenas 48h, nos itens 4.2 e 4.2.1 do Termo de Referência do PE 90020/2024, para
apresentação das amostras, acompanhadas de ficha técnica e laudo microbiológico e físico-
químico, em afronta aos arts. 5º (princípios da proporcionalidade, razoabilidade e
competitividade), e 9º, inc. I, alínea "a", da Lei 14.133/2021; e à jurisprudência do TCU, a
exemplo do Acórdão 871/2023 - TCU - Plenário, relator E. Ministro Vital do Rêgo;
9.3.4. exigência de garantia em percentual incidente sobre o valor total estimado
da contratação, e não com base em valor do lote, em afronta à jurisprudência do TCU, a
exemplo do Acórdão 804/2016 - TCU - Plenário, relator E. Ministro Augusto Sherman;
9.4. dar ciência desta deliberação ao Município de Pentecoste - CE e ao
representante; e
9.5. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6119-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.