ACÓRDÃO Nº 6118/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6118/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.426/2024-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Edson de Souza Vieira (655.***.***-72); Município de Santa
Cruz do Capibaribe - PE (10.091.569/0001-63).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Walles Henrique de Oliveira Couto (24224/OAB-PE),
Isabella Cordeiro da Silva (50946/OAB-PE), Eduardo Henrique Teixeira Neves (30630/OAB-
PE) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas instaurada pelo
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, devido a
suspeitas de uso inadequado de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência
Social, por meio do Convênio 787415/2013, ao Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. rejeitar as alegações do Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias para que o Município de
Santa Cruz do Capibaribe/PE comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da importância
abaixo discriminada ao Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente a
partir da data indicada até a data do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor,
com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 2º e 3º do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/12/2015 .163.118,45
9.3. informar o Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE de que a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas
contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, §
4º, do RI/TCU, bem assim que a ausência de liquidação tempestiva resultará em julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito atualizado monetariamente e
acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992;
9.4. diferir o julgamento das contas do ex-prefeito Edson de Souza Vieira para o
momento em que as contas do Município também possam ser apreciadas; e
9.5. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6118-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.