ACÓRDÃO Nº 6108/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6108/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.368/2025-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Guilherme Arsego Roesler (003.***.***-22).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em
razão da não comprovação de conclusão do curso objeto do Termo de Aceitação de
Indicação de Bolsista no País 140744/2012-6;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Guilherme Arsego Roesler, nos termos do art. 12,
§ 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Guilherme Arsego Roesler, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora,
calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento
das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico
e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214,
inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/4/2012 .1.800,00
. .2/4/2012 .394,00
. .4/5/2012 .1.800,00
. .4/5/2012 .394,00
. .5/6/2012 .394,00
. .6/6/2012 .1.800,00
. .4/7/2012 .1.800,00
. .4/7/2012 .394,00
. .3/8/2012 .2.000,00
. .3/8/2012 .394,00
. .4/9/2012 .2.000,00
. .4/9/2012 .394,00
. .3/10/2012 .2.000,00
. .3/10/2012 .394,00
. .5/11/2012 .2.000,00
. .5/11/2012 .394,00
. .4/12/2012 .394,00
. .5/12/2012 .2.000,00
. .27/12/2012 .394,00
. .7/1/2013 .2.000,00
. .6/2/2013 .2.000,00
. .6/2/2013 .394,00
. .5/3/2013 .2.000,00
. .5/3/2013 .394,00
. .4/4/2013 .2.000,00
. .4/4/2013 .394,00
. .2/5/2013 .2.200,00
. .6/5/2013 .394,00
. .6/6/2013 .2.200,00
. .6/6/2013 .394,00
. .3/7/2013 .2.200,00
. .3/7/2013 .394,00
. .5/8/2013 .2.200,00
. .5/8/2013 .394,00
. .3/9/2013 .394,00
. .4/9/2013 .2.200,00
. .3/10/2013 .2.200,00
. .3/10/2013 .394,00
. .4/11/2013 .2.200,00
. .4/11/2013 .394,00
. .4/12/2013 .2.200,00
. .4/12/2013 .394,00
. .30/12/2013 .2.200,00
. .2/1/2014 .394,00
. .6/2/2014 .2.200,00
. .6/2/2014 .394,00
. .10/3/2014 .2.200,00
. .10/3/2014 .394,00
. .28/3/2014 .394,00
. .2/4/2014 .2.200,00
. .5/5/2014 .2.200,00
. .5/5/2014 .394,00
. .3/6/2014 .2.200,00
. .3/6/2014 .394,00
. .3/7/2014 .2.200,00
. .3/7/2014 .394,00
. .4/8/2014 .2.200,00
. .4/8/2014 .394,00
. .2/9/2014 .2.200,00
. .2/9/2014 .394,00
. .2/10/2014 .2.200,00
. .3/10/2014 .394,00
. .4/11/2014 .2.200,00
. .4/11/2014 .394,00
. .3/12/2014 .2.200,00
. .3/12/2014 .394,00
. .30/12/2014 .2.200,00
. .2/1/2015 .394,00
. .4/2/2015 .2.200,00
. .4/2/2015 .394,00
. .4/3/2015 .2.200,00
. .4/3/2015 .394,00
. .2/4/2015 .2.200,00
. .2/4/2015 .394,00
. .5/5/2015 .2.200,00
. .5/5/2015 .394,00
. .3/6/2015 .2.200,00
. .3/6/2015 .394,00
. .3/7/2015 .2.200,00
. .3/7/2015 .394,00
. .5/8/2015 .2.200,00
. .5/8/2015 .394,00
. .3/9/2015 .2.200,00
. .3/9/2015 .394,00
. .8/10/2015 .2.200,00
. .8/10/2015 .394,00
. .30/10/2015 .394,00
. .6/11/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .394,00
. .7/1/2016 .2.200,00
. .7/1/2016 .394,00
. .3/2/2016 .2.200,00
. .3/2/2016 .394,00
. .1/3/2016 .394,00
. .3/3/2016 .2.200,00
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.4. dar ciência à Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul, ao
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao responsável da
presente deliberação.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6108-
30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.