ACÓRDÃO Nº 6107/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6107/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 045.583/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Civil Cons. de Segurança Alimentar e de
Desenvolvimento Local (07.151.838/0001-25); Daniel Berto (639.***.***-34); Glaci de
Oliveira (555.***.***-04); e Sidnei Olegário Marques (366.***.***-87).
4. Entidades: Caixa Econômica Federal e Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Caixa Econômica Federal (Caixa), em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União à Associação Civil Consórcio de
Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local, por meio do Contrato de Repasse
324.510-19/2010/MDA/CAIXA, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Agrário,
representado pela Caixa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. reconhecer a nulidade da citação da Associação Civil Consórcio de
Segurança Alimentar e de Desenvolvimento Local e arquivar o processo com relação à
entidade, por ausência dos pressupostos para o desenvolvimento válido e regular;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Sidnei Olegário Marques, da Sra.
Glaci de Oliveira e do Sr. Daniel Berto;
9.3. condenar os responsáveis designados adiante ao pagamento solidário
das quantias abaixo indicadas, com a incidência dos devidos encargos legais, calculados
a partir das datas correspondentes até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor:
9.3.1. Sra. Glaci de Oliveira e Sr. Sidnei Olegário Marques:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .12/8/2010 .10.910,62 .Débito
. .3/5/2012 .144.373,00 .Débito
. .21/10/2019 .28.413,60 .Crédito
9.3.2. Sr. Sidnei Olegário Marques:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .9/5/2013 .63.750,00 .Débito
. .26/7/2013 .64.000,00 .Débito
. .21/10/2019 .23.375,53 .Crédito
9.3.3. Sr. Daniel Berto e Sr. Sidnei Olegário Marques:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/8/2010 .112.422,38
9.4. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os responsáveis comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e
269 do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, quando pagas após seu vencimento,
desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. aplicar aos responsáveis as multas assinaladas a seguir, com fulcro no
art. 57 da Lei 8.443/1992:
9.5.1. Sr. Sidnei Olegário Marques, no valor de R$ 50.000,00;
9.5.2. Sra. Glaci de Oliveira, no valor de R$ 15.000,00; e
9.5.3. Sr. Daniel Berto, no valor de R$ 15.000,00;
9.6. fixar o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para
que os agentes comprovem, perante o Tribunal (arts. 214, inciso III, alínea "a", e 269
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente, quando pagas após seu vencimento,
desde a data de prolação deste acórdão até a do efetivo recolhimento, na forma da
legislação em vigor;
9.7. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.8. dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Procuradoria da
República no Estado do Mato Grosso do Sul, neste caso, com fulcro no art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6107-30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.