ACÓRDÃO Nº 6106/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6106/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.759/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Luciano Cartaxo Pires de Sá (601.***.***-30) e Município
de João Pessoa/PB (08.778.326/0001-56).
4. Órgão/Entidade: Município de João Pessoa/PB.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ana Maria Fernandes de Franca Alves (30860/OAB-
PE) e Marcos Antônio Leite Ramalho Júnior (10859/OAB-PB).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 1.480/2023-TCU-Plenário, de minha relatoria,
com vistas a avaliar a regular gestão dos recursos complementares federais, advindos
de precatórios do Fundef, fora da finalidade de manutenção e desenvolvimento do
ensino, no Município de João Pessoa/PB;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa do Sr. Luciano Cartaxo Pires de Sá e do
Município de João Pessoa/PB;
9.2. julgar regulares as contas do Sr. Luciano Cartaxo Pires de Sá e do
Município de João Pessoa/PB, dando-lhes quitação plena; e
9.3. dar ciência aos responsáveis da presente decisão.
10. Ata n° 30/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6106-30/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.